O Conselho Superior da Justiça do Trabalho informa que, com a recente publicação no Diário Oficial da União, de 23/1/2024, da Lei n.º 14.822/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (LOA-2024), dará início aos estudos com vistas a definir a distribuição das autorizações de provimento de cargos de magistrados e de servidores, disponibilizadas à Justiça do Trabalho no Anexo V da LOA.
Assim, tão logo concluídos os estudos, bem como finalizado o Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho, as autorizações serão repassadas às Cortes Trabalhistas.
Publicação em fevereiro/2024.
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