PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CSJT
Os administradores e responsáveis da administração pública federal devem anualmente prestar contas de sua atuação, nos termos previstos nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal e artigo 7º da Lei 8.443, de 16/7/1992.
Até o exercício de 2012, a prestação de contas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ocorria conjuntamente com a prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho. A partir do exercício de 2013 e até o exercício de 2019, houve alteração do modelo, de forma que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho passou a prestar contas individualmente.
A partir do exercício de 2020, por força da disciplina da IN-TCU 84, de 22/4/2020, e da DN-TCU 187, de 9/9/2020, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deixou de figurar como unidade prestadora de contas, sendo que as informações de sua gestão passaram a integrar a prestação de contas do Tribunal Superior do Trabalho.
No quadro abaixo, encontram-se links para acesso aos Relatório de Gestão do CSJT e às peças complementares e respectivos acórdãos, para os anos em que houve julgamento das contas pelo TCU, no período de 2013 a 2019.
No Menu Transparência do Portal do TST, encontram-se os links de acesso aos Relatórios de Gestão do TST, às Demonstrações Contábeis do TST e aos respectivos Relatórios de Auditoria, Certificados e Julgamentos pelo TCU, que compõem os processos de prestação de contas do TST/CSJT, a partir do exercício de 2020.
Exercício
Relatório de Gestão
Peças Complementares
Acórdão do TCU (julgamento)
2023
O CSJT passou a integrar a prestação de contas do TST.
2022
O CSJT passou a integrar a prestação de contas do TST.
2021
O CSJT passou a integrar a prestação de contas do TST.
2020
O CSJT passou a integrar a prestação de contas do TST.
2019
Relatório de Gestão
Peças Complementares
Acórdão TCU
2018
Nos termos do art. 2º da DN TCU nº 163/2017, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.
2017
Nos termos do art. 2º da DN TCU nº 163/2017, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.
2016
2015
Nos termos do § 2º do art. 1º da DN TCU nº 147/2015, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.
2014
Nos termos do §2º do art. 1º da DN TCU nº 140/2014, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.
2013
Nos termos do §2º do art. 1º da DN TCU nº 132/2013, o CSJT não foi relacionado no ANEXO I para ter as contas deste exercício julgadas pelo TCU.
RSS CSJT