LEGISLAÇÃO
PPA 2024 – 2027
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
LDO 2024 – Lei n.º 14.791/2023 e anexos
Lei Orçamentária Anual – LOA
LOA 2023 – Lei n.º 14.535/2023 e anexos
Normas gerais de planejamento, orçamento e finanças
LRF – Lei Complementar n.º 101/2000
Decreto n.º 3.589/2000 – Sistema de Contabilidade Federal
Emenda Constitucional n.º 95 – Institui o novo Regime Fiscal
Portarias SOF/MPO
Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023 – Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2022, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
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