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Normas Internacionais:
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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) – instrumento central do Sistema Interamericano, ratificado pelo Brasil em 1992;
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Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos – define as atribuições da Corte e a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões pelos Estados Partes;
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Jurisprudência consolidada da Corte IDH – determina parâmetros vinculantes para o Estado brasileiro, incluindo deveres de prevenir, investigar, punir e reparar violações.
Normas Nacionais
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Constituição Federal de 1988 – arts. 5º, §§ 2º e 3º, que incorporam tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro;
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Constituição Federal de 1988 – art. 102, III, que reconhece a relevância do controle de constitucionalidade em matéria de tratados internacionais.
Normas do Poder Judiciário
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Resolução CNJ nº 123/2022 – Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Resolução CNJ nº 364/2021 – Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 33/2024 – Regulamenta a Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC) do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 66/2024 – Institui a Coordenação Nacional de Promoção ao Trabalho Decente e dos Direitos Humanos no âmbito do TST e CSJT.
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Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 66/2025 – Reconduz o Ministro Coordenador Nacional de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos, altera a Vice-Coordenadoria Nacional de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos e a Vice-Coordenadoria da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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