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O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos representa um compromisso do Poder Judiciário com a implementação de diversas ações voltadas à promoção e efetivação dos direitos humanos em sua esfera de atuação.
Inspirado pela Recomendação CNJ nº 123, de 7 de janeiro de 2022, o Pacto orienta os órgãos do Judiciário a aplicar tratados internacionais de direitos humanos e a considerar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), além de promover a necessidade do controle de convencionalidade.
O que Pacto fez e o que ainda está por vir:
O Pacto, que começou em abril de 2022 e foi até agosto de 2023, teve como objetivo principal criar uma cultura forte de respeito aos direitos humanos. Para isso, foram tomadas algumas medidas, como incluir o tema de direitos humanos nos concursos para juízes.
Com o sucesso dessa primeira etapa, o Pacto entrou em uma nova fase em 2024. Agora, o foco é ampliar e fortalecer a fiscalização e o acompanhamento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
A terceira fase, que começou em outubro de 2025, visa garantir que juízes e juízas conheçam e apliquem as regras do SIDH em seu dia a dia. A ideia é que todos entendam que o trabalho dos juízes brasileiros deve seguir as regras internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir. O lema dessa fase é: “Todo juiz(a) brasileiro(a) também é um(a) juiz(a) interamericano(a)”.
Com isso, o Pacto reforça o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a dignidade humana, buscando colocar em prática as leis e decisões internacionais sobre direitos humanos em todo o Poder Judiciário brasileiro.
Com a criação da UMF, o CNJ estabeleceu um canal de comunicação direto com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH). O objetivo é apoiar a aplicação das decisões do sistema interamericano e promover uma atuação da Justiça que priorize os direitos humanos, em colaboração com a Corte IDH e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Para saber mais sobre os projetos do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, você pode consultar o Painel de Projetos Institucionais do CNJ, ferramenta gerenciada pelo Escritório Corporativo de Projetos Institucionais.
Aqui está o link da página do CNJ sobre o Pacto Nacional do Judiciário.
Aqui está o link da página do CNJ com os Painéis UMF/CNJ.
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