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Ao longo dessas duas décadas e meia, a norma tem contribuído para a formação profissional e erradicação do trabalho infantil.
19/12/2025 – Neste dia 19 de dezembro, a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) completa 25 anos, consolidando-se como um dos principais instrumentos de inclusão de adolescentes e jovens no Brasil. Ao longo dessas duas décadas e meia, a norma tem contribuído para a formação profissional, a redução das desigualdades sociais e a erradicação do trabalho infantil, ao unificar educação, trabalho protegido e responsabilidade social das empresas.
Transformações econômicas e sociais
A lei foi aprovada em um contexto de profundas transformações econômicas e sociais. No final da década de 1990, o país enfrentava elevados índices de desemprego juvenil, evasão escolar e informalidade, além da persistência do trabalho infantil em atividades precárias e de risco.
Além disso, havia a necessidade de alinhar a legislação trabalhista brasileira a compromissos internacionais assumidos pelo país, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas à proteção do trabalho do adolescente e à erradicação das piores formas de trabalho infantil.
Formação profissional e direitos
Nesse cenário, a nova legislação estabeleceu um modelo que combina atividade prática supervisionada com formação teórica oferecida por entidades qualificadoras, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários, jornada compatível com os estudos e prioridade absoluta à permanência do jovem na escola.
A Lei da Aprendizagem também convocou empresas a participarem desse processo de proteção à infância e combate ao trabalho infantil e evasão escolar ao estabelecer a obrigatoriedade de que médias e grandes empresas contratarem aprendizes em percentual de 5% a 15% do seu quadro de empregados em funções que demandem formação profissional.
A Justiça do Trabalho está nessa causa
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (PETI) promove uma articulação institucional e interinstitucional entre os tribunais do trabalho e a rede de proteção à infância na luta pela erradicação do trabalho na infância.
E o planejamento para os próximos dois anos no programa tem como enfoque justamente o fortalecimento da aprendizagem. O tema para o biênio 2025-2027 será “Fortalecer a Aprendizagem para Erradicar o Trabalho Infantil, com Dignidade, Educação e Inclusão”.
Vida longa à Aprendizagem
Ao completar 25 anos, a Lei da Aprendizagem mantém-se atual e necessária diante dos desafios contemporâneos do mundo do trabalho, marcados pela rápida transformação tecnológica e pela necessidade de qualificação contínua.
Mais do que uma obrigação legal, a aprendizagem profissional consolida-se como política de Estado voltada à proteção integral de adolescentes e jovens, à erradicação do trabalho infantil e à construção de um mercado de trabalho mais justo, inclusivo e sustentável.
Esta reportagem é um produto da Rede de Comunicação da Justiça do Trabalho
Texto e edição: TRT-7 (CE) e TST.
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