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Aprovado pelo CNJ, documento reforça aplicação de tratados internacionais e da jurisprudência da Corte IDH nas decisões do Poder Judiciário brasileiro
29/07/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que orienta a atuação de magistradas e magistrados brasileiros à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O objetivo é fortalecer a incorporação de normas e entendimentos internacionais nas decisões do Poder Judiciário brasileiro.
O Estatuto estabelece que as decisões judiciais devem considerar, além da legislação brasileira, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
O documento também reforça a aplicação do controle de convencionalidade, mecanismo que verifica a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e destaca a centralidade das vítimas de violações de direitos humanos e a necessidade de proteção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualização
A norma atualiza a recomendação do CNJ que orienta os órgãos do Poder Judiciário a observar os tratados e convenções internacionais de direitos humanos e a utilizar a jurisprudência da Corte IDH.
O Estatuto, aprovado em março deste ano, integra o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e representa mais um avanço na internalização dos parâmetros do Sistema Interamericano no Brasil.
Justiça do Trabalho
Inclusive, desde 2024, o TST e o CSJT contam com a atuação da Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (Asprodec), que monitora e fiscaliza decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
No TST, a unidade também monitora processos em andamento abrangidos pelos efeitos das manifestações da Corte IDH e oferece consultoria e apoio aos gabinetes para priorizar esses processos.
A Asprodec, ligada à Presidência do TST e do CSJT, gerencia a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 33, de 30 de abril de 2024. Atualmente, a UMF é coordenada pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.
(Andrea Magalhães/JS)
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