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Proteção de Dados Pessoais
Entenda como seus dados são utilizados, protegidos e quais são os seus direitos.
Nesta página, você encontra informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, além de orientações para exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) é a lei que define regras para o uso de dados pessoais por órgãos públicos e empresas.
Ela existe para proteger a privacidade das pessoas e garantir mais transparência sobre como suas informações são coletadas, utilizadas, armazenadas e compartilhadas.
Na prática, a LGPD assegura que você tenha mais controle sobre seus dados e possa entender como eles são tratados.
Para que usamos seus dados?
O tratamento de dados pessoais pelo TST e pelo CSJT ocorre exclusivamente para o cumprimento de suas atribuições legais e institucionais.
Essas informações são utilizadas para atividades como prestação jurisdicional, gestão administrativa, gestão de pessoas, segurança institucional, transparência e atendimento ao cidadão.
O uso dos dados é sempre limitado à finalidade necessária para a execução desses serviços.
Como protegemos seus dados?
A proteção dos dados pessoais é realizada por meio de medidas técnicas e administrativas destinadas a garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
Essas medidas envolvem políticas internas, mecanismos de controle de acesso, capacitação contínua e práticas de governança e segurança da informação.
Quais são seus direitos?
A LGPD garante a você uma série de direitos relacionados aos seus dados pessoais.
Isso significa que você pode solicitar informações sobre como seus dados são utilizados, acessar essas informações, corrigir dados incorretos e, em situações previstas em lei, pedir sua eliminação ou bloqueio. Esses direitos existem para dar mais transparência e controle sobre suas informações.
Como exercer seus direitos?
Se você deseja exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, pode utilizar nossos canais de atendimento. Por meio do Formulário LGPD, é possível solicitar acesso, correção, informações ou outras providências relacionadas aos seus dados.
Acesse o Formulário LGPD por aqui ou pela página da Ouvidoria.
Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o Tribunal, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre suas atribuições estão o recebimento de solicitações, dúvidas e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, bem como a adoção das providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação.
Fale com a Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do TST e do CSJT
Dra. Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, Juíza auxiliar da Presidência do CSJT – Ato Conjunto TST.CSJT nº 57/2025
E-mail: [email protected] / [email protected]
Telefone: Disque-Ouvidoria: 0800-644-3444 opção 9 (para telefonia fixa) / 61-3042-8600 opção 9 (para telefonia móvel/fixo)
De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.
Endereço: Setor de Administração Federal Sul, Quadra 08, Conjunto A, Bloco “A”, 3º andar, Sala A3.67, Tribunal Superior do Trabalho.
Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CLGPD)
O Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CLGPD) é a instância responsável por apoiar a implementação e o aperfeiçoamento das práticas de proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Instituído pelo Ato TST.GP nº 142, de 21 de março de 2025, o Comitê atua de forma permanente na definição de diretrizes, procedimentos e boas práticas voltadas à proteção de dados pessoais.
- estabelecer regras de segurança para o tratamento de dados pessoais;
- promover boas práticas de governança e proteção de dados;
- apoiar a conformidade com a LGPD;
- orientar ações institucionais relacionadas à privacidade e à segurança da informação; e
- fortalecer a transparência e a proteção dos direitos dos titulares de dados.
O Comitê é composto por representantes de unidades estratégicas e administrativas do TST e do CSJT, atuando de forma integrada para garantir a adequada aplicação da legislação de proteção de dados.
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